Dicionário de Conceitos

• RT - Responsável Técnico
• SR - Setor Regulado
• VISA - Vigilância Sanitária
• TVS - Taxa de Vigilância Sanitária

Objetivo

Possibilitar que os contribuintes solicitem o serviço de Alteração Contratual na ferramenta PGLS.

Atores

Contribuintes (Setor Regulado).

VISA(Fiscal).

Pré-Condições

Estabelecimento cadastrado na PGLS.

Setor Regulado logado na PGLS.

Fiscal logado na PGLS.

Processo de Trabalho

CNPJ

Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações públicas/Instituições de assistência social sem fins lucrativos