Consulta de um Auto de Infração

• 1️⃣ Para consultar um Auto de Infração você deve fazer o login de acesso a plataforma e selecionar a opção Medidas no menu. O sistema vai exibir a tela de listagem de Medidas, em "Medidas" selecione a opção Auto de Infração e clique em em Buscar.

⚠️ É possível utilizar qualquer um dos filtros, combinados ou não, para refinar a sua consulta.

• 2️⃣ O sistema vai exibir a lista de Autos de Infrações cadastrados para o estabelecimento que está consultando, de acordo com o filtro utilizado.
• 3️⃣ Selecione o detalhe do Auto de Infração que deseja consultar na listagem. O sistema vai exibir o detalhe do Auto de Infração.
• 4️⃣ Caso deseje imprimir o Auto de Infração, clique em Imprimir AI.

Defesa do Auto de Infração

• 1️⃣ Após a VISA inserir um Auto de Infração para um estabelecimento no sistema, é disparado e-mail para o Responsável Legal informando que o estabelecimento em questão recebeu um Auto de Infração. A partir desse momento é possível inserir uma defesa para este Auto.
• 2️⃣ Você pode selecionar o link Acessar PGLS e ver os detalhes do Auto de Infração*,* o **sistema vai exibir a tela de login.
• 3️⃣ O sistema exibe a página Lista de Autos de Infração. Clique em Detalhe do Auto de Infração com o status Aguardando Defesa.
• 4️⃣ O sistema vai exibir a tela do Auto de Infração, aba Defesa.
• 5️⃣ No card Próximo Passo, o sistema exibe a seguinte informação: "Você tem até o dia XX/XX/XXXX para incluir uma defesa**. Após esse prazo, o Processo Administrativo Sanitário continuará automaticamente.**" Clique em Adicionar Defesa.
• 6️⃣ O sistema exibe a tela de Formulário de defesa, clique em Browse, anexe o documento e clique em Salvar.
• 7️⃣ O sistema vai retornar para a tela do Auto de Infração, abra Manifestação e atualiza os dados do card Próximo Passo com os dados "Você incluiu a defesa em XX/XX/XXXX . O fiscal que lavrou a infração analisará e adicionará a manifestação. Seu processo continuará automaticamente."

⚠️ O sistema altera o status do Auto de Infração para Pendente de Manifestação e atualiza o Histórico com a etapa de Defesa Adicionada.

Inclusão de Defesa Intempestiva

Caso o PAS( Processo Administrativo Sanitário) já tenha sido gerado e o prazo dos 15 dias para defesa expirado, você ainda pode adicionar uma defesa intempestiva seguindo os seguintes passos:

• 1️⃣ Efetue seu login no sistema, selecione a opção Medidas no menu. O sistema vai exibir a tela de listagem de Medidas, em "Tipo de Medidas" selecione a opção Auto de Infração e clique em Buscar.
• 2️⃣ O sistema vai exibir a lista de Autos de Infrações. Selecione o detalhe do Auto de Infração com status Pendente 1º Julgamento na listagem.
• 3️⃣ O sistema exibe a tela de detalhe do Auto de Infração na aba 1º Julgamento. Clique em Incluir Defesa Intempestiva.